DIREITO PENAL INTERNACIONAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇOINTERNATIONAL CRIMINAL LAW AND THE SPACIAL APLICATION OF THE RULE - Cantarelli (Faculdade Damas), Margarida (Caderno de Relações Internacionais, 2016)
Desde que foi usada pela primeira vez a expressão Direito Penal Internacional, surgiram dúvidas e discordâncias em torno da nova disciplina que parecia voltada a regular um conjunto de relações até então encapsuladas no âmbito interno dos Estados soberanos. A investigação desse tema é o objetivo desse estudo.