O PACTO GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A TUTELA AMBIENTAL PELOS MECANISMOS TRADICIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - Ferreira, Rafael Clementino Veríssimo; Brasil, Deilton Ribeiro (Caderno de Relações Internacionais, 2022)
O presente artigo visa propor o estabelecimento de um Pacto Global dos Direitos Humanos ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, com o propósito de dar aos mecanismos internacionais de direitos humanos a competência para apreciar às demandas relativas às questões ambientais. O trabalho buscar oferecer reflexões acerca de um Constitucionalismo global, que tenha como propósito a salvaguarda do Estado democrático ambiental e a defesa das bandeiras das justiças socioambiental e intergeracional, para garantir a proteção dos Estados e indivíduos em condição de vulnerabilidade frente às instabilidades climáticas. O método hipotético-dedutivo é utilizado para demonstrar que a política ambiental de um Estado tem potencial para afetar outros países, e, portanto, a tutela dos danos deveria ser apreciada por um tribunal internacional competente. Palavras-chave: meio ambiente ecologicamente equilibrado; equidade intergeracional; justiça socioambiental