O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY - Feitosa, Renato Almeida; Colen, Guilherme Coelho (Caderno de Relações Internacionais, 2020)
Questão central no Direito Internacional Penal é a da relativização de aspectos limitadores do poder de punir decorrentes do princípio da legalidade. Embora o princípio da legalidade tenha sido definido no Estatuto de Roma, muitos dos elementos caracterizadores dos antigos Tribunais ad hoc serviram de contradição àquele princípio. A investigação dessas contradições é o objeto da presente pesquisa.