VINCULAÇÃO EXTENSIVA PARA A EFETIVAÇÃO (INTER)NACIONALIZADA DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AS RESPONSABILIDADES ESTATAIS E SUAS POSSIBILIDADES TÍPICAS EXTENSIVE BINDING FOR (INTER) NATIONALIZED EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTS TOWARDS THE STATES RESPONSIBILITIES AND TYPICALS POSSIBILITIES - Silva, Rodrigo Ichikawa Claro; Amaral, Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do (Caderno de Relações Internacionais, 2020)
Trata de reflexões acerca do inevitável confrontamento que paira entre o imperativo enquadro universal das condutas e posições dos Estados enquanto, não obstante sua soberania, compõem uma ordem internacional pautada sobre a integral tutela e fomento dos direitos essenciais à dignificação humana, frente às efetivas possibilidades fáticas e estruturais das referentes formações estatais que, pragmaticamente, acabam por injungir limites aos reclamos invocadores da atuação estatal e por delimitar, inclusive, as responsabilidades que possam advir de eventuais omissões ou excessos. Mais especificamente, o objetivo do estudo se pautou sobre os vínculos e relações que contingentemente atinem a determinadas restrições incidentes sobre o trato de certos direitos e garantias fundamentais, bem como sobre a efetivação destes em prol dos sujeitos, nacionais ou não, alocados na sede da circunscrição estatal. Utilizou-se o método dedutivo para análise de pensamentos doutrinários, via pesquisa bibliográfica centrada em selecionados livros e periódicos que atinem, sobretudo, aos ramos do Direito constitucional e internacional, especialmente sobre nacionalidade e direitos humanos. Infere-se, ao fim, pela possibilidade de instauração de razoáveis distinções e restrições direcionadas à satisfação das demandas sociais e individuais, desde que justificadas pela conjuntura estrutural e condizentes com o dever de salvaguarda da integridade e dignidade humana.