Gondim, M.A. 2017. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA: ANÁLISE DOS CASOS QUE OCORRERAM NOS PRESÍDIOS EM JANEIRO DE 2017 E A RESPOSTA DO STF. NEARI EM REVISTA. 3, 4 (dez. 2017).