Mendonça, Jorge André de Carvalho. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY”. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA 1, no. 1 (novembro 18, 2020). Acessado junho 28, 2022. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/crimper/article/view/1368.