Mendonça, Jorge André de Carvalho. «O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY». CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA 1, no. 1 (noviembre 18, 2020). Accedido julio 3, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/crimper/article/view/1368.