Mendonça, J. A. de C. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY”. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, vol. 1, nº 1, novembro de 2020, doi:10.22293/ccrim.v1i1.1368.