Mendonça, J. A. de C. (2020) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY”, CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, 1(1). doi: 10.22293/ccrim.v1i1.1368.