MENDONÇA, J. A. de C. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA: THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN CRIMINAL LAW: AN UNAVOIDABLE RE-READING REGARDING ITS ASPECT OF CERTAINTY. CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. DOI: 10.22293/ccrim.v1i1.1368. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/crimper/article/view/1368. Acesso em: 28 jun. 2022.