Duc In Altum - Cadernos de Direito

A CONSTITUIÇÃO COMO NARRATIVA FUNDADORA: REFLEXÕES SOBRE TEMPO E DIREITO

Ernane Salles da Costa Junior — 2024-04-16

O presente artigo investiga a dimensão temporal das Constituições a partir da leitura da teoria narrativa e política da obra de Paul Ricoeur. Para tanto, analisa-se, num primeiro momento, a relação entre tempo e narrativa. Feito isso, desenvolve-se o tema da identidade pessoal e política, em torno da fugacidade e dispersão temporal, com base nesses pressupostos narrativos. Na terceira parte, busca-se demonstrar que a Constituição funciona como uma narrativa fundadora que estabelece comprometimentos normativos de longo prazo a partir dos quais a história do direito pode seguir. Nesse momento, serão tecidas, ainda que sucintamente, críticas à “síndrome da pressa”, contida em propostas de reformas normativas desconstituintes tais como as que tem sido implementadas, desde o golpe parlamentar de 2016.

A IRRENUNCIABILIDADE E A INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Leonardo Estevam de Assis Zanini — 2024-04-16

O presente artigo realiza um estudo da irrenunciabilidade e da intransmissibilidade dos direitos da personalidade, características expressamente previstas pelo art. 11 do Código Civil. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da noção e da importância da irrenunciabilidade e da intransmissibilidade dos direitos da personalidade, o trabalho analisa a relação existente entre referidas características. O texto ainda estuda a autonomia privada no âmbito dos direitos da personalidade, em particular a possibilidade de renúncia ou de transmissão do próprio direito da personalidade, bem como as situações em que a renúncia ou a transmissão dizem respeito apenas ao exercício dos direitos da personalidade. Por fim, o estudo da matéria busca instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil.

A REPRESENTATIVIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA BRASILEIRA: UMA CONSTRUÇÃO PERMANENTE

Sylvana Teixeira Lellis — 2024-04-16

O presente artigo se propõe analisar a política pública de cotas de gênero sob a ótica do mandamento constitucional da igualdade e do compromisso internacional de eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. De natureza jurídico-dedutiva e, mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, a presente proposta de investigação visa identificar se a ação afirmativa, insertada na legislação pátria como ferramenta de incremento da participação das mulheres nas instâncias de poder, tem alcançado seu objetivo e qual o papel dos aspectos socioculturais na busca pela igualdade de gênero, declarada desde a Carta das Nações Unidas (1945). Observando o direito como poder heteronormativo, as legislações costumam discriminar mulheres e, seus aplicadores seguem a mesma toada, pois passíveis de influências do senso comum acerca do comportamento feminino, dando azo à perpetuação das desigualdades que, teoricamente, a legislação de proteção às mulheres pretende coibir.

A TECNOLOGIA BLOCKCHAIN COMO ELEMENTO VIABILIZADOR NO COMBATE À ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES NO SEGMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS

Samuel Izidio Pires Spanhol — 2024-04-16

Objetivando conhecer essa nova tecnologia blockchain como fundamento para contribuir no combate à assimetria de informações na gestão da cadeia de suprimentos dos dispositivos médicos implantáveis, tenta-se mostrar neste trabalho, os caminhos percorridos diante de um tema tão complexo. Primeiramente define-se o que são os dispositivos médicos implantáveis (DMI), também conhecidos como órteses, próteses e materiais especiais (OPME), bem como se dá a complexidade de sua gestão diante da assimetria de informações no segmento. Logo após, a definição do blockchain foi pormenorizada para uma melhor compreensão de como funciona essa nova tecnologia promissora. Por fim, como fundamentação teórica, e de forma categórica, foi apresentada uma possível resposta para a pergunta “Como pode ser a atuação do blockchain no combate à assimetria de informações no segmento dos dispositivos médicos implantáveis?” Com isso, espera-se trazer possíveis encaminhamentos para a implantação do uso dessa nova tecnologia no segmento de dispositivos médicos implantáveis e assim, trazer a simetria e o controle dos dados desse segmento desde sua produção até o seu destino final.

ANÁLISE RETÓRICO DOGMÁTICA DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO PENAL Nº 470

Pedro Parini — 2024-04-16

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação da teoria do domínio do fato pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito da Ação Penal nº 470. As decisões advindas do Tribunal Pleno
emanam efeitos para todo o ordenamento jurídico, influenciando as demais instâncias através
dos parâmetros discursivos apresentados como razões decisórias. O trabalho inicia
historiando a teoria do domín io do fato, para entender sua função no ordenamento jurídico
para o qual foi pensada. A investigação verifica os desenvolvimentos contemporâneos e os
contornos teóricos delineados pelos doutrinados citados como referência principal no relato
vencedor da Co rte Suprema. Após analisar a aplicação dos parâmetros doutrinários, a
pesquisa se utiliza da retórica analítica para compreender o processo de apresentação da
produção de direito, na forma de um estudo de caso e revisão bibliográfica. Verificou se que
o Su premo Tribunal Federal utilizou a teoria estrangeira de modo pouco criterioso e
recorrendo a estratégias retóricas para justificar um resultado aparentemente pré definido.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL: UMA ANÁLISE SOBRE A SINGULARIDADE DO OBJETO COMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO

Ana Carolina Nunes Furtado — 2024-04-16

O presente estudo teve como objetivo verificar se os requisitos trazidos pela Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/2021, são suficientes para assegurar segurança jurídica no uso da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma vez que a singularidade do objeto não foi adotada expressamente por essa legislação como fazia a Lei nº 8.666/1993. Para subsidiar e contextualizar a temática, foram apresentados os conceitos de contratação direta e seus tipos; exposto um panorama sobre a interpretação a ser dada às normas que versam sobre essa temática e realizada uma análise dos requisitos expostos no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O método escolhido foi a revisão de literatura, resultando num estudo analítico descritivo. Concluiu-se, por fim, que embora haja divergências doutrinárias sobre o uso do critério singularidade do objeto, esse conceito é essencial para adequar a legislação vigente à realidade administrativa e assegurar a aplicação da contratação direta com maior segurança jurídica para o objeto a ser contratado.

O OBSERVADOR, A TEORIA CONSTITUCIONAL E O GOVERNO DOS JUÍZES – A DECISÃO JUDICIAL COMO FRONTEIRA DO CONSTITUCIONALISMO?

Luciano Nascimento Silva — 2024-04-16

O sistema organiza (simplifica) a complexidade do seu entorno e assim formula suas estruturas através da observação, a partir do que estabelece o que deve ser reconhecido como saber, verdade e, até mesmo, direito, ocultando por intermédio da seletividade seu paradoxo operativo que também implica em possibilidades de não-saber, não-verdade e não-direito. A evolução da teoria constitucional, acoplamento entre política e direito, reflete essa tentativa de redução da complexidade de uma sociedade em transformação, em crescente velocidade, oportunidade na qual se distingui o observador-juiz que irá dar cabo da observação para (re)construir o direito, que paradoxalmente não observa os limites da sua não-observação, do seu não-saber e do não-direito. O Direito, ou melhor, o Direito Constitucional e os observadores-juizes não observam sua não-observação, não se auto-observam, mas são observados e constroem suas comunicações, seu fundamento de legitimidade, a partir da seletividade da observação. O que falar então sobre constitucionalismo?

TODA VINGANÇA É CONTRA O TEMPO: A CONTRAÇÃO DO PODER PUNITIVO CONTRA A IRRACIONALIDADE DA PENA COMO ALTERNATIVA À MUDANÇA CIVILIZATÓRIA

José Rafael Fonseca de Melo — 2024-04-16

Oferecidas como resposta maior ao drama penal revelado nos conflitos sociais, as penas no Brasil apresentam incongruências de todas as ordens e em todos os níveis. Elevadas em extensão e, principalmente, em intensão, o insumo passível de subtração é sempre o mesmo: o tempo. Alcançar a liberdade e limitá-la ocasionalmente é a única forma neoliberal de punir alguém, vingando em forma de dor e prometendo ora a estabilização social e a dissuasão, ora a correção terapêutica e a promoção do bem por meio do mal, ou – o que é pior, levando ao limite do cinismo – unificando ambas as ideias. Verificada a ineficácia, o legislador ignora o insucesso dos modelos justificacionistas e usa novamente o tempo para a revindita: eleva para 40 anos o máximo de período do cárcere, além de aumentar e, por vezes, dobrar a aflição prevista para alguns delitos. Diante desse cenário paradoxal e do pífio desempenho destacadamente nas últimas décadas, propõe o presente ensaio a limitação do poder punitivo ao confronta-lo por meio da oposição entre as teorias legitimantes e o fenômeno empírico da punição, renunciando imediatamente ao formato de sequestro do tempo em face da discrepância oriunda dos discursos oficiais e a realidade na qual operam