Duc In Altum - Cadernos de Direito

CONTRIBUIÇÕES À CONSTRUÇÃO DO CRITÉRIO DE AUTOIDENTIFICAÇÃO DE POVOS TRADICIONAIS NA ADIN 3239

2025-05-15T16:26:03+00:00

Este artigo apresenta uma análise sobre os esforços conjuntos das contribuições construídas sobre autoidentificação de remanescentes de comunidades quilombolas, especialmente pelos debates conduzidos pela Sexta Câmara para povos tradicionais do Ministério Público Federal, e, dentro desse espectro, destacar o conceito de autoidentificação trabalhado em seus dois manuais que resultaram em sua atuação na ADI 3239. Quais caminhos no Direito para a compreensão do conceito de autodeterminação para povos tradicionais têm sido trilhados? Apontamos como um dos pontos cruciais desta construção o julgamento da ADI relativa ao item do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 ADCT sobre comunidades de remanescentes quilombolas, mas sobretudo buscamos demonstrar a construção e fortalecimento do conceito de autodeterminação antes e durante o julgamento. E como objetivo secundário, concentrar nesta oportunidade argumentos e ideias sobre a validade do conceito de autodeterminação e autoidentificada para a manutenção dos direitos territoriais de comunidades tradicionais.

ANÁLISE CRÍTICA DA TÉCNICA DE SCREENING NO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA À LUZ DO CASO KADI I-IV (CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS)

2025-05-15T17:10:36+00:00

O objetivo do artigo é analisar o modelo brasileiro de inteligência financeira e a sua instrumentalização pelos sistemas de inteligência artificial, notadamente por meio da técnica de screening, formalizado no Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que ostenta parâmetros informacionais de transparência a possibilitar o controle a posteriori em sua inserção e diálogo com o processo penal. A análise tem como referência os elementos extraídos do caso paradigmático Kadi I-IV, que demonstra a “opacidade” do sistema de inteligência para a classificação de um cidadão como terrorista frente aos drásticos efeitos que essa classificação proporciona.

BREVES NOTAS SOBRE O CASO ENRON E OS IMPACTOS LEGAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIROS

2025-05-15T17:45:04+00:00

No início dos anos 2000, a empresa norte-americana Enron Corporation, do ramo de energia, acumulava um exponencial crescimento, com faturamento na casa dos 100 bilhões de dólares. Contudo, o que se revelou, na prática, foi a manipulação de dados financeiros, com um escândalo contábil sem antecedentes e uma dívida de 13 bilhões de dólares, até então escondida por meio um conluio no tocante à realização de sua auditoria independente, especialmente pela Arthur Andersen. A confirmação das fraudes conduziria a empresa, antes considerada a sétima mais promissora nos anos 90, para uma inevitável falência, que se encerra em 2018, com a aquisição de direitos e bens por parte da JM Hansen. Em meio aos escândalos no início dos anos 2000, as ações declinaram e fusões de última hora foram arregimentadas. Nada disso, contudo, foi capaz de reaver a posição da Enron no mercado. As fraudes contábeis, muito bem realizadas, abriram precedentes ao estudo das livres iniciativas no EUA e no mundo visto que por muitos anos a auditoria efetuada na empresa abonava os balanços orçamentários, justificando tudo de forma "legal", escondendo o que levaria a Enron ao fundo do poço. Não obstante, o fenômeno trouxe um repensar ao setor especulativo, especialmente com a edição da Lei Sarbanes-Oxley, em 2002, e um rígido controle das auditorias. O presente estudo, por meio de metodologia indutiva, tem o propósito de explorar brevemente as nuances das fraudes contábeis perpetradas pela empresa e as consequências daí advindas, mormente aquelas que buscaram combater medidas similares às perpetradas.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR

2025-05-15T19:34:20+00:00

O artigo trata da responsabilidade tributária sancionadora prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que representa a infração tributária decorrente de dolo, com responsabilização exclusiva e pessoal do sócio com poder de gerência. Nesse contexto, são levantados aspectos no âmbito do processo administrativo de constituição do crédito tributário e da execução fiscal que venham a recair sobre o sócio responsável, notadamente quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor dos contribuintes.

POSITIVISMO E O REGIME NACIONAL-SOCIALISTA: INFLUÊNCIAS NA ASCENSÃO E NO PÓS-QUEDA DO NAZISMO

2025-05-15T21:13:09+00:00

Neste estudo, tem-se por objetivo investigar a influência do positivismo jurídico para a ascensão do regime nazista, bem como a influência dessa teoria sobre as decisões políticas e jurisdicionais no período pós-guerra. Para tanto, os caminhos metodológicos trilhados para a consecução do trabalho baseiam-se em pesquisa de viés qualitativo, manifestada, sobretudo, a partir de uma investigação teórico-bibliográfica, com a leitura-base advinda do livro A Lei dos Juízes, de François Rigaux e pesquisas feitas para além obra. A princípio, explora-se conceitualmente o positivismo jurídico e, em sequência, dedica-se ao estudo da contribuição dessa corrente para a ascensão do III Reich, para depois se analisarem as soluções jurídicas encontradas como fundamentos de uma resposta jurisprudencial às grandes violações de direitos humanos perpetradas pelo nacional-socialismo. Conclui-se que houve influência, mas não determinismo, do positivismo na ascensão do nazismo, com uma forte tendência à adoção de soluções positivistas nas decisões políticas e jurisprudenciais em resposta aos atos odiosos praticados sob a coberta da ordem jurídica do III Reich.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: COMO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SE ESTRUTUROU PARA REPRESENTAR O ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?

2025-05-21T18:31:12+00:00

Este artigo tem como objetivo analisar como a Advocacia Geral da União se estruturou para representar o Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Criada pelo Constituinte de 1988, a Advocacia Geral da União tem atribuição de representar a União judicial e extrajudicial, como também assessorar e prestar consultoria ao Poder Executivo. Por outro lado, a União constitui a face externa do Estado Brasileiro em suas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais. A partir do momento em que o Brasil se tornou signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, ele passou a se sujeitar à competência jurisdicional da Corte. A despeito de apreciar casos de violação a direitos humanos é possível identificar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos com potencial para repercutir em questões afetas à política pública e integridade territorial.