Freitas (CIHJur e UFPE) R de. <b>SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL</b>. 2179-507X [Internet]. 19º de setembro de 2016 [citado 11º de maio de 2024];3(4). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/125