Faria EF de, Lima F de M. <b>DISCRICIONARIEDADE NA RENÚNCIA DE RECEITAS: ANÁLISE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO</b><br/>DISCRICIONARITY IN THE RECOVERY OF REVENUE: ANALYSIS OF ARTICLE 14 OF COMPLEMENTARY LAW NO. 101/2000 FROM THE POINT OF VIEW OF THE PRINCIPLE OF BUDGET-FINANCIAL BALANCE. 2179-507X [Internet]. 2º de julho de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];10(22). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/980