Didier MFP de L, Teixeira ST. A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976. 2179-507X [Internet]. 5º de dezembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];16(40). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/3106