Saraiva MAM. MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E CRIAÇÃO JUDICIAL DE CRIMES. 2179-507X [Internet]. 13º de março de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2026];14(34). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2635