Freitas (Faculdade Damas/UFPE) R de BAP. <b>PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA</b>. 2179-507X [Internet]. 20º de setembro de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/161