Cavalcanti (Faculdade Damas) F de QB. <b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>. 2179-507X [Internet]. 20º de setembro de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/158