Remedio JA, Oliveira GH de. <b>O “CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR” NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO</b><br/>THE “CONTRACT WITH PERSON TO DECLARE” IN THE CIVIL CODE OF 2002: SCOPE AND APLICATION. 2179-507X [Internet]. 29º de setembro de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];12(27). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1317