Rosa TH da. <b>A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988</b><br/>THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. 2179-507X [Internet]. 4º de setembro de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];11(23). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1044