v.6, n.10 - 2014, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 6, no. 10 (setembro 16, 2016). Acessado maio 4, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/47.