Penna, Saulo Versiani, Fabíola Fonseca Fragas de Almeida, e Guilherme Mattos Salles. “O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 13, no. 29 (março 15, 2021). Acessado abril 25, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1464.