Faria, Edimur Ferreira de, e Felipe de Menezes Lima. “<b>DISCRICIONARIEDADE NA RENÚNCIA DE RECEITAS: ANÁLISE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO</b><Br/>DISCRICIONARITY IN THE RECOVERY OF REVENUE: ANALYSIS OF ARTICLE 14 OF COMPLEMENTARY LAW NO. 101/2000 FROM THE POINT OF VIEW OF THE PRINCIPLE OF BUDGET-FINANCIAL BALANCE”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 10, no. 22 (julho 2, 2019). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/980.