Canuto Coelho (CIHJur e Faculdade Damas), André Felipe. “/B>”;. Duc In Altum - Cadernos de Direito 5, no. 7 (setembro 16, 2016). Acessado julho 19, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/86.