v.9, n.17 - 2017, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 9, no. 17 (junho 28, 2017). Acessado junho 24, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/462.