Cavalcanti (Faculdade Damas / UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra. “/B>”;. Duc In Altum - Cadernos de Direito 2, no. 2 (setembro 20, 2016). Acessado julho 18, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/151.