v. 2, n.2 - 2010, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 2, no. 2 (setembro 20, 2016). Acessado julho 17, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/146.