Remedio, José Antonio, e Gustavo Henrique de Oliveira. “<b>O “CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR” NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO</b><Br/>THE ‘CONTRACT WITH PERSON TO DECLARE’ IN THE CIVIL CODE OF 2002: SCOPE AND APLICATION”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 12, no. 27 (setembro 29, 2020). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1317.