v.12, n.27 - 2020, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 12, no. 27 (setembro 29, 2020). Acessado junho 26, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1303.