v. 3, n.4 - 2011, Ficha Técnica (Factsheet). “/B>”;.
Duc In Altum - Cadernos de Direito
3, no. 4 (setembro 19, 2016). Acessado julho 19, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/121.