v. 3, n.4 - 2011, Ficha Técnica (Factsheet). “/B>”;. Duc In Altum - Cadernos de Direito 3, no. 4 (setembro 19, 2016). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/121.