v.12, n.26 - 2020, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 12, no. 26 (maio 8, 2020). Acessado julho 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1217.