v.7, n.13 - 2015, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 7, no. 13 (setembro 16, 2016). Acessado julho 10, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/12.