Pinto (UFMG), Felipe Martins, e Jéssica Oníria Ferreira de Freitas (UFMG). “/B>”;.
Duc In Altum - Cadernos de Direito
4, no. 6 (setembro 19, 2016). Acessado julho 19, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/105.