v.11, n.23 - 2019, Ficha Técnica (Factsheet). “Ficha Técnica (Factsheet)”.
Duc In Altum - Cadernos de Direito
11, no. 23 (setembro 4, 2019). Acessado junho 26, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1040.