Marques (Faculdade Damas), C. “<b>PROBLEMÁTICA DIMENSIONAL DA LIBERDADE DE INICIATIVA E A CONCEPÇÃO MATERIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS</b><Br/>DIMENSIONAL PROBLEM OF FREEDOM OF INITIATIVE AND THE MATERIAL CONCEPTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 8, nº 15, outubro de 2016, doi:10.22293/2179-507x.v8i15.374.