Pontes (Universidade Católica de Pernambuco), L. A. A., e J. M. W. Gomes Neto (Faculdade Damas / Universidade Católica de Pernambuco). “/B>”;. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 2, nº 2, setembro de 2016, doi:10.22293/2179-507x.v2i2.148.