Penna, S. V., F. F. F. de Almeida, e G. M. Salles. “O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 13, nº 29, março de 2021, doi:10.22293/2179-507x.v13i29.1464.