Rosa, T. H. da. “<b>A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988</b><Br/>THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 11, nº 23, setembro de 2019, doi:10.22293/2179-507x.v11i23.1044.