Didier, M. F. P. de L. ., e S. T. . Teixeira. “A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 16, nº 40, dezembro de 2024, doi:10.22293/2179507x.v16i40.3106.