Pontes, D. P. ., e J. P. . Silvestrini. “RAZÕES PARA SE DESOBEDECER A LEIS CONTESTÁVEIS”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, vol. 16, nº 38, maio de 2024, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2942.