R. C. O. L. de . Andrade, “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO MALEFICÊNCIA ÀS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE: A BOA-FÉ OBJETIVA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NÃO LESAR”, 2179-507X, vol. 15, nº 35, mar. 2024.