D. Portugal (UFBA) e A. T. Meirelles (UNEB), “<b>A TERMINALIDADE DA VIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS: DELINEANDO A DISCIPLINA NORMATIVA DA EUTANÁSIA E DA ORTOTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL</b><br/>TERMINALITY OF THE LIFE AND LEGAL CONSEQUENCES: OUTLINING THE REGULATIONS OF EUTHANASIA AND PRELIMINARY OR-THOTHANASIA IN THE PROJECT OF THE CRIMINAL CODE”, 2179-507X, vol. 7, nº 12, set. 2016.