Penna, S. V., Almeida, F. F. F. de e Salles, G. M. (2021) “O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM”, Duc In Altum - Cadernos de Direito, 13(29). doi: 10.22293/2179-507x.v13i29.1464.