Didier, M. F. P. de L. . e Teixeira, S. T. . (2024) “A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976”, Duc In Altum - Cadernos de Direito, 16(40). doi: 10.22293/2179507x.v16i40.3106.