Pontes (Universidade Católica de Pernambuco), Lídia Albuquerque Araújo, e José Mário Wanderley Gomes Neto (Faculdade Damas / Universidade Católica de Pernambuco). 2016. “/B>”;. Duc In Altum - Cadernos De Direito 2 (2). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v2i2.148.