Didier, Maria Fernanda Pereira de Lyra, e Sérgio Torres Teixeira. 2024. “A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976”. Duc In Altum - Cadernos De Direito 16 (40). https://doi.org/10.22293/2179507x.v16i40.3106.