V.10, N.22 - 2018, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica Volume 10 - Nº 22 - 2018. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 10, n. 22, 2019. DOI: 10.22293/2179-507x.v10i22.973. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/973. Acesso em: 7 maio. 2024.