V.10, N.20 - 2018, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica Volume 10 - Nº 20 - 2018. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 10, n. 20, 2018. DOI: 10.22293/2179-507x.v10i20.684. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/684. Acesso em: 18 abr. 2024.