V.9, N.18 - 2017, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica (Factsheet). Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 9, n. 18, 2017. DOI: 10.22293/2179-507x.v9i18.603. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/603. Acesso em: 8 maio. 2024.