V.9, N.17 - 2017, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica (Factsheet). Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 9, n. 17, 2017. DOI: 10.22293/2179-507x.v9i17.462. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/462. Acesso em: 5 maio. 2024.